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negociações coletivas-03
17 set

Após a reforma trabalhista, negociação coletiva ainda não decolou

Asnegociações coletivas sempre foram um instrumento positivo de estruturação democrática, mormente com relação à conquista de direitos dos trabalhadores. Por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho é possível não só solucionar conflitos coletivos, como também suprir insuficiências do contrato individual de trabalho, muitas das quais, de modo geral, dificilmente são negociadas singularmente entre o trabalhador e a empresa.

Preponderância das negociações coletivas sobre o legislado

A Reforma Trabalhista trouxe uma grande novidade no que se refere às negociações coletivas de trabalho: em linhas gerais, alargou de maneira expressiva os poderes dos acordos e convenções trabalhistas, em particular quanto às condições contratuais e ambientais de trabalho.

Incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, o artigo 611-A dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada etc.

Trata-se de uma flexibilização das leis trabalhistas por meio do enaltecimento das negociações coletivas e do respeito, sobretudo, da autonomia da vontade coletiva.

Há, no entanto, algumas questões que não são passíveis de negociação, constituindo objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, como a redução ou a supressão do valor do décimo terceiro salário ou do número de dias de férias devidas ao empregado (artigo 611-B da CLT).

Impacto sobre as negociações coletivas pós-reforma

De acordo com os dados divulgados pelo Salariômetro da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), houve uma queda de 39,6% no número de negociações coletivas protocoladas no Ministério do Trabalho no primeiro semestre deste ano quando comparadas ao mesmo período do ano anterior.

Uma das razões que teria contribuído para essa redução seria a contribuição sindical. Outrora obrigatório, o imposto sindical passou a ser opcional, voluntário, dependendo de prévia e expressa autorização dos participantes das categorias econômicas (empregadores) ou categorias profissionais (trabalhadores) para que se possa realizar o pagamento.

As empresas, com receio de descumprir as novas disposições legais, não querem proceder ao recolhimento da contribuição sindical, a menos que haja autorização individual expressa. E como há muitos sindicatos que possuem centenas, até milhares de empresas filiadas, tal autorização individual revela-se inviável.

Ultratividade das normas coletivas

A questão da ultratividade das normas coletivas, que foi eliminada com a reforma trabalhista, também poderia ser uma das causas de frenagem nas negociações. Tal princípio, inserto na Súmula 277 do TST, significa, em linhas gerais, que as normas constantes de acordos ou convenções coletivas de trabalho são incorporadas ao contrato individual de trabalho, somente sendo passíveis de modificação ou supressão mediante nova negociação.

Agora, com a redação do § 3º do artigo 614 da CLT, a ultratividade encontra-se vedada no sistema de negociação coletiva: o acordo ou a convenção coletiva terá duração de no máximo dois anos. Expirado o prazo, a rigor, não haveria mais a possibilidade de manutenção das cláusulas coletivas, mesmo sem nova negociação.

O impasse gerado acaba sendo decisivo para a dificuldade de concluir a negociação coletiva: as empresas, de um lado, têm a possibilidade de alterar cláusulas de modo a suprimir algo benéfico para o empregado; os trabalhadores, de outro, não querem abrir mão de direitos e garantias assegurados por meio dos acordos e das convenções coletivas já firmados.

Expectativa perante a nova lei

O contexto atual, porém, não pode ser tomado como um indicador preciso de qual rumo as negociações coletivas seguirão. A grave crise econômica que ainda assola o país certamente tem influência direta na questão das negociações. Além disso, os resultados recentes das mudanças ocorridas com a reforma trabalhista são insuficientes para revelar os impactos gerados não só aos trabalhadores brasileiros, mas também às empresas. O período ainda é de adaptação.

Recomendamos a ótima matéria publicada pela Advogada Michele Tows: “Qual o tempo de tramitação de um processo previdenciário?”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

paola odorizzi contrato de trabalho intermitente

Paola Odorizzi | OAB/PR 84.906

Especialização em Direito e Processo do Trabalho, Academia Brasileira de Direito Constitucional, PR, 2013.
Bacharel em Direito, Universidade Federal do Paraná, PR, 010.