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25 set

MP 881: segurança jurídica para pequenos empreendedores.

A Medida Provisória de nº 881, publicada em 30 de abril de 2019, denominada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, apresentou, dentre outras alterações ao Código Civil, a reconfiguração do art. 1.015.

Antes de abril de 2019 as sociedades só poderiam ser constituídas por duas ou mais pessoas, fato que gerava significativos inconvenientes aos pequenos empresários, tendo em vista que a abertura de sociedades com um quotista “fictício” não era incomum. Nestes casos, a fim de meramente cumprir a exigência da legislação, a separação entre os cotistas no percentual de 99% ao sócio “real” e 1% ao sócio “ficto” (comumente um membro familiar) era fato ordinário e cotidianamente verificado nos Contratos Sociais.

Já em 2011, por meio da lei denº 12.441 de julho de 2011, o legislador havia tentado contornar essa situação, criando a figura jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). No entanto, a aderência a esse instituto foi baixa, pois a obrigatoriedade de subscrição e integralização de um capital social mínimo (no valor de 100 salários mínimos), afastava pequenos empresários, principalmente os iniciantes, sem possibilidade de aportar tamanha monta na constituição das atividades.

Com a Medida Provisória 881 surge a figura da sociedade empresarial unipessoal, sem qualquer exigência de subscrição e de integralização de um capital social mínimo. Isso facilitou na elaboração não só dos contratos sociais, mas também deu forte incentivo à segurança jurídica do pequeno empreendedor, o qual, cada vez mais, se vê impulsionado a abrir um empreendimento formalizado, distinguindo o patrimonial social do pessoal.

Muitas críticas à referida Medida Provisória decorreram do meio jurídico utilizado para a alteração do Código Civil, afinal, o ato legislativo, elaborado pelo poder Executivo, como bem delimita o art. 62 da Constituição Federal, deveria ser usado apenas em caso de relevância e de urgência. De qualquer modo, independente do levantamento desta questão, fato é que o Congresso Nacional já apreciou a MP 881 no início de agosto, devendo ser sancionada ou vetada pelo Presidente da República em setembro.  

Por fim, pontua-se que outra importante alteração inclusa na MP 881 foi a alteração do art. 50 do Código Civil. Este artigo trata a respeito da desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial. No parágrafo primeiro do dispositivo, o legislador pontuou que o desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica, com o propósito de lesar credores. Ao fazer uso da ideia de que o desvio se dará apenas por meio da comprovação do dolo, foi significativamente restringida a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que quem alega deverá comprovar o dolo de lesão a terceiro. Nota-se, portanto, que novamente o legislador buscou viabilizar maior segurança jurídica aos empreendedores, diminuindo riscos do empreendimento e afastando, com isso, a desconsideração da personalidade jurídica por mera culpa ou descumprimento do dever de cuidado.