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Publicações

A Medida Provisória de nº 881, publicada em 30 de abril de 2019, denominada de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, apresentou, dentre outras alterações ao Código Civil, a reconfiguração do art. 1.015. Antes de abril de 2019 as sociedades só poderiam ser constituídas por duas ou mais pessoas, fato que gerava significativos inconvenientes aos

Autor: Vosgerau & Cunha

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1. O que é uma agência reguladora? Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, em regra organizada na forma de autarquia especial, que tem como objetivo regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada a fim de manter a qualidade na prestação dos serviços. 2. Quais são os

Autor: Vosgerau & Cunha

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O QUE É ESTABILIDADE: Toda mulher grávida tem direito a garantia provisória no emprego (estabilidade), que se estende desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Nesse período, a empregada não poderá ser dispensada sem justa causa, ainda que a gravidez tenha sido descoberta no curso do aviso prévio ou ao longo

Autor: Vosgerau & Cunha

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