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26 out

Sinto muito, mas seu filho é de Touro e só estamos aceitando crianças de Aquário e Peixes no primeiro ano

Em recente decisão, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela validade da norma que define como seis anos a idade mínima para ingresso de crianças no ensino fundamental em escolas públicas e particulares. Não fosse a discussão da idade suficiente, uma outra questão também foi abordada: a data de corte. Para poder ingressar no primeiro ano, a criança precisará ter completado a idade mínima até 31 de março.

A discussão é de longa data. Em 2010, o Conselho Nacional de Educação (CNE) editou uma norma definindo que para a matrícula na educação infantil a criança precisaria ter completado 4 anos até 31 de março. O mesmo raciocínio deveria ser aplicado ao ingresso no ensino fundamental, mudando apenas a idade de corte – 6 anos.

Ao longo dos últimos anos, milhares de pais passaram a matricular seus filhos com o auxílio de medidas judiciais, uma vez que alguns Estados estipulavam a idade mínima para ingresso de crianças no ensino fundamental e também por acreditarem que seus filhos já estavam preparados para o ensino fundamental, especialmente.

Com isso, há que se admitir, caía por terra a ideia do CNE de construir uma política nacional de educação unificada. Antes dessa decisão, na Região Sul, por exemplo, a resolução do CNE havia sido restabelecida por decisão judicial. Nos estados da Bahia e Minas Gerais, a resolução estava suspensa pelo mesmo motivo. Em São Paulo, a situação era ainda pior: na capital, a data limite era 31 de março; restante do estado, 30 de junho.

Com base nessas inconsistências e também na existência de diversas ações judiciais, a Procuradoria do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou em 2007 uma Ação Direta de Constitucionalidade, tendo por objeto os artigos 11, 24, 31 e 32, caput, da Lei 9.394 de 1996. Referida ação foi unificada pelo STF com outra, de idêntico tema, proposta pela Procuradoria Geral da República.

Em suas razões, a procuradoria defendeu que:

o critério de idade é reconhecido como adequado para a organização da vida escolar; não se revela discriminatório, pois atinge indistintamente todos aqueles que se encontrem na mesma situação objetiva (ou seja, respeita o princípio da isonomia); e, por fim, se coaduna com sistema constitucional de exercício de direitos e liberdades.

Há quem defenda, inclusive, que referida medida evita uma antecipação da escolarização, já que na pré-escola as atividades são mais lúdicas, enquanto que no ensino fundamental há um estímulo muito grande à uma efetiva alfabetização. Além disso, tal medida facilitaria o trabalho das escolas na organização dos conteúdos.

Em que pese louváveis as razões expostas, é preciso que se respeite a particularidade de cada criança.

O argumento de que, em média, apenas as crianças com 6 anos completos estão aptas a iniciar o primeiro ano é bastante válido, até mesmo porque os especialistas sobre o assunto são quase unânimes nesse sentido. Entretanto, o mês de corte mostra-se um tanto quanto controverso. Com todo respeito a qualquer posicionamento contrário, sem um estudo específico da aptidão de cada aluno, não é possível estabelecer que a criança que nasceu em 31 de março é mais capacitada do que aquela que nasceu no dia 1º de abril.

O ministro Fachin (voto vencido), entendeu que o artigo 208, IV, da Constituição Federal não possui a elasticidade hermenêutica que foi dada pelo CNE e que a expressão “até 5 anos” compreende cinco anos completos na educação infantil. Afirmou ainda que se o legislador constituinte se esforçou para deixar referido marco expresso, está aí estabelecido o corte necessário.

Entretanto, para o relator Luiz Fux, que foi acompanhado pela maioria da Casa, as exigências de idade mínima e marco temporal previstas nas resoluções do CNE foram precedidas de ampla participação técnica e social e não violam os princípios da isonomia e da proporcionalidade, nem o acesso à educação.

Na opinião do presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Batista Pereira, “o que os ministros fizeram foi dizer que o CNE poderia instituir uma data de corte, que esse ato não seria inconstitucional, mas não obrigaram todo o país a seguir isso como uma regra”.

De fato, referida conclusão parece ser a mais acertada. Superada a discussão acerca da constitucionalidade da norma, o estabelecimento de uma data de corte pode ser válido, desde que exceções sejam tratadas como exceções. Caso, por intermédio de estudos e entrevistas pedagógicas específicas, seja constatado que determinada criança está apta a cursar o primeiro ano, por que cargas d’água o dia de seu aniversário deve ser o fator determinante para se concluir o contrário?

Além disso, é preciso que se estabeleça uma regra de transição clara, algo que não ficou definido na decisão proferida pela Suprema Corte. Ora, se determinado aluno estava cursando o último ano da pré-escola em 2018, ele será impedido de se matricular no primeiro ano do ensino fundamental em 2019? Em caso afirmativo, ele repetirá o último ano da pré-escola ou ficará em casa sem estudar? Nenhuma das hipóteses parece respeitar a parte mais interessada no assunto.

Seguindo essa linha, a Fenep enviou ofício aos seus associados, afirmando entender que “a criança que já está matriculada deve continuar o seu percurso sem retroceder em nenhum aspecto. Quanto aos ingressos sem escolarização anterior, devem seguir a idade de corte proposta”.

Assim sendo, antes de matricular seu filho no ensino fundamental, certifique-se que ele realmente tem ascendente em leão ou de que escola dele vai seguir o posicionamento da Fenep Caso contrário, controle bem o acesso dele ao celular e computador, pois ele terá bastante tempo livre nos próximos meses.

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Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

futebol legaltechsFelipe Mendonça | OAB/PR: 84.256 | OAB/RS: 69.083

Mestrado em Direito do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica RS, 2015; MBA em Direito da Economia e da Empresa, Fundação Getúlio Vargas RS (2008);
Bacharel em Direito, Pontifícia Universidade Católica RS, 2006.