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24 out

Férias: o que mudou com a Reforma Trabalhista

O trabalhador permanece meses submerso na rotina de trabalho. Há uma série de obrigações, prazos apertados a serem cumpridos, reuniões… Após este período nada mais justo e compensador do que gozar as tão sonhadas férias, mas para que tudo saia como planejado, é necessário que tanto o empregado quanto o empregador fiquem atentos aos direitos e deveres intrínsecos a esse benefício, bem como, às mudanças trazidas às férias após a Reforma Trabalhista.

Quanto tempo tenho que trabalhar para ter direito a férias após a reforma trabalhista e quando posso usufruí-las?

Todo empregado terá direito, anualmente, ao gozo de férias, sem prejuízo da sua remuneração. Trata-se de direito garantido pela Constituição Federal, visando à recuperação mental e física do trabalhador, bem como à sua inserção familiar e política. No entanto, para ter direito ao benefício, o empregado deverá trabalhar, para o mesmo empregador, por um período de doze meses. Este lapso temporal é denominado de período aquisitivo.

As férias após a reforma trabalhista serão concedidas conforme preferência do empregador, desde que ocorram dentro do período concessivo, o qual compreende os doze meses subsequentes ao fim do período aquisitivo, e terão duração, via de regra, de trinta dias corridos.

As férias podem ser fracionadas?

Antes da Reforma Trabalhista, o fracionamento das férias era permitido em até dois períodos, sendo que um deles deveria ter, no mínimo, dez dias corridos. Além disso, dispunha a CLT que somente em situações excepcionais as férias poderiam ser parceladas, sem no entanto, especificar quais seriam essas situações. Por fim, o diploma celetista continha vedação de fracionamento de férias aos trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade.

As férias após a reforma trabalhista poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um, desde que haja concordância expressa do empregado.

Além disso, a Lei da Reforma Trabalhista incluiu uma nova vedação quanto ao início das férias (artigo 134, § 3º da CLT): não poderão iniciar no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Frise-se que o empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a gozar das suas férias no mesmo período das férias escolares e de igual forma poderá fracioná-las, pois não há mais limitação de idade quanto à possibilidade de parcelamento do referido período de descanso.

Há casos que ensejam a perda do direito às férias?

Há casos específicos que acarretam a perda do direito a férias (artigo 133 da CLT):

  • se houver mais de 32 faltas injustificadas ao serviço;
  • no caso de licença remunerada por mais de trinta dias;
  • quando houver paralisação total ou parcial no serviço da empresa e o empregado deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias;
  • o trabalhador tiver recebido benefício da Previdência Social por mais de 6 meses, ainda que em períodos descontínuos.

Férias coletivas

É possível que, por opção do empregador ou por instrumento negocial coletivo, sejam concedidas férias a todos os empregados de uma empresa ou de determinados setores desta. Trata-se das férias coletivas, as quais poderão ser gozadas em dois períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a dez dias.

Para regular concessão das férias coletivas, deverá haver comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho, com pelo menos 15 dias de antecedência, acerca da data de início e fim das férias, além dos estabelecimentos e setores abrangidos. Em igual prazo, deverá o empregador enviar comunicação aos sindicatos da categoria profissional representada, bem como afixar nos respectivos locais de trabalho o aviso de férias coletivas.

Pagamento e abono de férias

A remuneração das férias corresponde ao pagamento do salário do empregado acrescido do percentual de um terço (terço constitucional), o qual deverá ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de fruição, sob pena de pagamento em dobro, incluído o terço constitucional (Súmula 450 do TST).

É uma faculdade do empregado converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, sendo necessário requerer o abono ao empregador quinze dias antes do término do período aquisitivo. O abono pode ser feito na proporção de um terço em relação ao período que o empregado tem para usufruir das férias. Usualmente, se o empregado tem direito a gozar de 30 dias de férias, poderá “vender” 10 dias, os quais serão convertidos em dinheiro para o trabalhador.

No caso de pedido de demissão ou de dispensa sem justa causa, há direito a férias?

No caso de extinção do contrato de trabalho durante o período aquisitivo (menos de doze meses de trabalho), o empregado terá direito a receber férias proporcionais, exceto quando houver a ruptura por justa causa obreira.

Recomendamos a ótima matéria publicada pela Advogada Michele Tows: “Qual o tempo de tramitação de um processo previdenciário?”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.adv.br

Vera Maia Corrêa de Lima - demissão por justa causa

Vera Maia Corrêa de Lima

Graduanda em Direito no Centro universitário Curitiba (UniCuritiba)

 

 

 

 
 
 

 

paola odorizzi contrato de trabalho intermitente

Paola Odorizzi | OAB/PR 84.906

Especialização em Direito e Processo do Trabalho, Academia Brasileira de Direito Constitucional, PR, 2013.
Bacharel em Direito, Universidade Federal do Paraná, PR, 010.