Carregando...
30 nov

Educar sem bater é possível? Entenda o que diz a Lei da Palmada.

A aprovação da chamada Lei da Palmada trouxe à tona diversas polêmicas referentes ao modo de educação aplicado pelos pais, ou outros responsáveis, durante a educação de sua prole. Aprovada em 2014, a Lei 13.010 trouxe alterações no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) e delimitou os castigos domésticos aplicados em crianças e adolescentes.

Apesar de já estar em vigor há quase quatro anos, ainda há diversas discussões que permeiam a utilidade e aplicação da legislação, o que torna a discussão do assunto extremamente pertinente, mormente se levarmos em consideração a opinião do futuro Presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que diz a letra da lei?

A letra da lei apenas altera textos já existentes. Sua influência maior é exercida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo que a crianças e adolescentes tem o direito de serem educadas sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.

Isso significa um basta à punição corporal ou castigos físicos imoderados para menores, ainda que sejam justificados por fins pedagógicos. A base da lei são os direitos humanos, a previsão de integridade física garantida a todos os indivíduos e a atualização cultural apresentada na última década.

Ainda, a formulação legal leva em consideração a atualização de estudos nas áreas de psicopedagogia, cujos entendimentos mais recentes indicam que o castigo físico não é eficaz na educação de crianças e que qualquer ato violento tende a ser repetido no futuro. Importante ressaltar que o Brasil não é único país a possuir uma legislação protetiva como esta, que vem sendo tendência em países desenvolvidos, a exemplo da Suécia.

A França, por sua vez, discutirá o assunto no próximo dia 29. A Assembleia Francesa votará um projeto de lei que visa proibir violências educativas ordinárias contra crianças.

Então não posso mais corrigir meu filho?

Evidentemente, a lei não impede que os pais, ou responsáveis, ajam no sentido de corrigir atos inapropriados de crianças e adolescentes. O objetivo da lei é tão somente evitar espancamentos e prática de correções imoderadas, o que ainda ocorre com frequência no Brasil, com exemplos acompanhados pela mídia como a morte do menino Bernardo.

Neste sentido, quem determina os limites do castigo é o próprio Código Penal, que impede a exposição da vida ou da saúde da pessoa a risco, seja por meio de castigos violentos, seja por meio de privação das necessidades básicas (água/alimento) ou, ainda, a exigência de tarefas inadequadas para cada fase.

É evidente que a educação das crianças e adolescentes ainda é função dos pais e estes devem utilizar da parcimônia para avaliar os casos de castigo. Apenas uma palmadinha não é suficiente para que os pais incorram na sanção prevista no Código Penal. O que a lei busca evitar é qualquer tratamento considerado agressivo.

Por que a lei é tão criticada?

Aqueles que são contrários à Lei defendem que o Estado não deve interferir na vida pessoal e nas escolhas individuais das famílias. Evidentemente, bater em uma criança não é a melhor opção, mas é senso comum que a realização de pequenos castigos corporais não afeta demasiadamente o indivíduo, tanto que a esmagadora maioria dos adultos experimentou pequenos castigos na infância (e isso não transformou ninguém em uma pessoa violenta).

Na opinião da de Luciana Barros de Almeida, presidente da Associação Brasileira de Psicopedagogia à época da promulgação da Lei 13.010, o melhor é orientar, dizer quais são as regras, entendendo que todas as crianças precisam de limites. A Lei da Palmada não é para a criança fazer o que ela quer. Os pais continuam sendo a referência.

Ora, a prática de palmadas e correção de crianças, via pequenos castigos corporais, é enraizada na sociedade com objetivo pedagógico, mas, desde a entrada em vigor da Lei, a integridade física das crianças deixa de ser uma arbitrariedade dos responsáveis pela sua educação.

Novamente, isso não significa dizer que persista a proibição de qualquer toque corretivo, mas que fica proibida qualquer forma de espancamento ou tortura. O rigor da lei tem o intuito de preservar a infância e a adolescência e deixar, com as próximas gerações, nossa sociedade menos tolerante a agressões físicas.

Quem sabe, na próxima década, até o leve tapa corretivo seja proibido e seja substituído por métodos não violentos, como privação do uso do celular ou televisão. Em conjunto com uma conversa elucidativa e a necessidade de ajudar a arrumar tudo que foi quebrado, busca-se dar mais efetividade à sociedade do diálogo, almejada por todos.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

retenção de documentos michele-towsMichele Tows | OAB/PR 70.508

Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, Centro Universitário Curitiba, 2015;
Bacharela em Direito, Centro Universitário Curitiba (2014);
Graduanda em Ciências Econômicas, Universidade Federal do Paraná, em curso