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demissão por justa causa-03
22 out

Quando ocorre a demissão por justa causa?

O que é demissão por justa causa?

Trata-se do ato de demitir alguém com base em uma justificativa legal, desobrigando o empregador de conceder o aviso prévio e pagar determinadas verbas rescisórias. A demissão por justa causa consiste em uma punição máxima aplicada ao empregado em função do cometimento de uma falta grave dentro ou, até mesmo, fora do ambiente do trabalho.

Quando a demissão por justa causa ocorre?

O empregado pode ser demitido por justa causa, em regra, quando comete falta grave, de forma a quebrar a confiança e impossibilitar a continuidade do contrato. Cumpre observar, por oportuno, que deverá haver uma razoabilidade e proporcionalidade entre a falta cometida e a aplicação ou não de justa causa. A análise quanto à gravidade do fato não está prevista em lei e cabe ao empregador sopesar se a falta é grave suficiente para dispensar o empregado nessa modalidade, mediante análise no caso concreto.

Como regra, a demissão por justa causa deve ocorrer imediatamente após o cometimento de falta grave por parte do empregado, ou seja, sempre que o funcionário realizar algum dos atos previstos no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, ele poderá ser dispensado e não fará jus ao recebimento de aviso prévio.

A justa causa deve ocorrer de maneira imediata?

Sim. Este é um os requisitos básicos para a demissão por justa causa. Em outras palavras, entre o cometimento da falta grave e o comunicado da dispensa por justa causa não pode haver o transcurso de um lapso temporal dilatado. Assim, como a lei não prevê um período específico, recomenda-se que a demissão por justa causa seja efetiva tão logo o empregador tenha ciência do cometimento da falta grave.

Caso essa decisão não seja tomada de maneira imediata, um perdão tácito poderá ser caracterizado e a demissão por justa causa poderá ser anulada em juízo, posteriormente.

Além disso, caso esteja envolvido mais de um empregado no cometimento da falta grave, o empregador terá que tratar todos da mesma forma, no sentido de aplicar a justa causa para todos ou para nenhum, não podendo agir de maneira desigual no ato da dispensa.

Quais são os motivos para uma demissão por justa causa?

Primeiramente é preciso entender o que é uma falta grave. A falta grave está prevista legalmente no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, para que o empregado seja dispensado por justa causa, ele deverá ter sua conduta enquadrada em, pelo menos, uma das hipóteses abaixo:

  1. Ato de improbidade: o empregador poderá demitir seu funcionário por justa causa sempre que este lesar o patrimônio da empresa, do colega de trabalho ou do cliente, seja pelo desvio de valores, furto de bens ou falsificação de atestado médico.
  2. Incontinência de conduta ou mau procedimento: rata-se de desvio da conduta do empregado motivado por uma conotação sexual (assédio sexual). Por sua vez, o mau procedimento consiste em uma conduta que foge daquelas que seriam padrão de um homem médio da sociedade, ou seja, uma atitude desrespeitosa, irregular. Assim, sempre que qualquer dos atos for cometido, o empregado poderá ser dispensado por justa causa.
  • Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência a empresa para qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço: em suma, caso o empregado atue de maneira contrária às determinações de seu empregador ou pratique ato que concorra diretamente com os interesses da empresa, ele poderá ser dispensado por justa causa.
  1. Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena: sempre que o empregado cometer algum crime, ainda que não relacionado ao seu trabalho e for processado criminalmente, ele poderá ser dispensado por justa causa. Importante lembrar que a dispensa só poderá ser efetuada se a decisão que o condenar na esfera criminal tiver transitado em julgado, ou seja, caso não haja mais possibilidade de se interpor recurso contra o referido ato decisório.
  2. Desídia do desempenho das respectivas funções: Consiste na situação em que o empregado não desempenha as suas funções de maneira adequada, por puro descaso. Enquadram-se nesta situação, faltas e saídas adiantadas injustificadas, por exemplo. Esse é um caso bem comum para fundamentar a dispensa por justa causa.
  3. Embriaguez habitual ou em serviço: sempre que o empregado for flagrado usando drogas ou álcool no ambiente de trabalho, ele poderá ser dispensado por justa causa. Se o uso ocorrer fora do trabalho e isso gerar um impacto na empresa, de igual forma a dispensa por justa causa poderá ser efetivada.
  4. Violação de segredo da empresa: caso o empregado viole segredo empresarial, seja a que título for e independente de aferição de lucro com o ato, ele poderá ser dispensado por justa causa.
  5. Ato de indisciplina ou de insubordinação: a primeira situação caracteriza-se pelo descumprimento de uma regra geral imposta a todos os empregados. A segunda, por sua vez, ocorre quando há o descumprimento de uma regra de caráter pessoal recebida pelo empregado. Em ambas as hipóteses a dispensa por justa causa está presente.
  6. Abandono do emprego: o empregado pode ser dispensado por justa causa quando, de forma injustificada, sem prestar quaisquer esclarecimentos ao empregador, não comparece ao trabalho. Não há previsão em lei do tempo específico para que se considere o abandono, mas, na prática, considera-se falta por mais de 30 dias ou em período inferior, se houver circunstâncias que evidenciem tal situação.
  7. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, da mesma forma se forem praticados contra o superior hierárquico: a prática de tais atos pode ser em desfavor do superior hierárquico ou de qualquer colega de trabalho. Importante observar que referidas práticas lesivas podem ocasionar demissão por justa causa quando forem realizadas dentro ou fora do ambiente de trabalho. Caso o ato lesivo praticado seja em decorrência de uma ação de legítima defesa, não ficará configurada razão determinante para uma justa causa.
  8. Prática constante de jogos de azar: consideram-se jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependam exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora do hipódromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva. Assim, caso o empregado seja um praticante habitual deste tipo de jogo, ele poderá ser dispensado por justa causa.
  9. Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado: algumas profissões, para serem plenamente exercidas, exigem a habilitação junto à entidade representante da profissão (no caso dos advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil). Assim, caso determinado funcionário perca sua habilitação junto a determinada entidade profissional, em função de ato doloso, ele poderá ser dispensado por justa causa. Ressalta-se que este inciso foi inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 2017).

Quais verbas rescisórias são devidas no caso de dispensa por justa causa?

Em caso de ocorrência da demissão por justa causa, são devidos ao empregado o saldo de salário e férias vencidas (acrescidas de 1/3). Não será devida a multa do FGTS e o saldo só poderá ser sacado depois de 3 anos (com exceção dos casos abarcados pela Lei 13.466 de 2017, que alterou o parágrafo 22 do artigo 20 da Lei 8.036 de 1990).

O cálculo exato do valor de qualquer rescisão pode ser feito no site do escritório. Basta acessar /calculos-trabalhistas.

Conclusão

Conforme antes visto, a justa causa é uma medida extrema e de exceção. Sempre que o empregador decidir por essa modalidade de dispensa, ele deverá atentar ao que dispõe o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho e, constada a conduta irregular, comunicar o trabalhador de maneira imediata.

Recomendamos a ótima matéria publicada pelo Advogado Sergio Vosgerau: “Previdência social: mexeram na minha pensão”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.adv.br

Vera Maia Corrêa de Lima - demissão por justa causa

Vera Maia Corrêa de Lima

Graduanda em Direito no Centro universitário Curitiba (UniCuritiba)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

futebol direito-de-imagem-03Felipe Mendonça | OAB/PR: 84.256 | OAB/RS: 69.083

Mestrado em Direito do Trabalho, Pontifícia Universidade Católica RS, 2015; MBA em Direito da Economia e da Empresa, Fundação Getúlio Vargas RS (2008);
Bacharel em Direito, Pontifícia Universidade Católica RS, 2006.