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custas judiciárias
21 set

Minha empresa passa por uma situação delicada e entrar no judiciário é muito caro: o que fazer?

Ora, muita calma! É notório que litigar em juízo, ou mesmo processar alguém, demanda tempo e dinheiro. O poder Judiciário em geral cobra valores para a administração do processo e determinados atos. No estado do Paraná, existem custas judiciárias fixas, como encaminhamento de correspondência e valores que podem ser adequados conforme o valor atribuído à causa.

Porém, impera pela Constituição a assistência judiciária gratuita, que é um direito de todo cidadão, independentemente de proventos. Neste cenário à parte, mesmo que empresa de pequeno porte, ou microempresas, podem requerer a benesse da gratuidade pela simples declaração de hipossuficiência e a prova de que a manutenção do processo com todas as suas custas inviabilizará o exercício da atividade comercial, a qualquer momento, pois se trata de uma garantia constitucional, que facilita o acesso à Justiça.

Tal disposição consta da Constituição Federal de 1988, que prevê o direito à assistência jurídica gratuita em seu artigo 5º, inciso LXXIV, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.

Note-se que o acesso à justiça é um princípio basilar da nossa Constituição, qualquer discussão ou aplicação temerária do direito pode ser levada ao Poder Judiciário para análise. Portanto, mesmo que seja necessário demandar na condição de pessoa jurídica, em razão das situações financeiras, podem não possuir condições financeiras de arcar com os custos inerentes ao processo.

Outra hipótese é aquela em que para custear um processo a empresa autora tenha de deixar de pagar fornecedores, inviabilizando sua atividade.

Vale ressaltar que a concessão da assistência judiciária gratuita não está ligada à comprovação de miserabilidade, mas sim da impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao atendimento das necessidades básicas de sua empresa.

Porém a análise geralmente é feita em conjunto com a situação financeira dos sócios integrantes da empresa, que também precisam demonstrar a falta de condições para custear a demanda.. Note-se que nas Microempresas Individuais, inclusive, é comum verificar uma confusão patrimonial, o que justifica essa análise um pouco mais extensa da situação financeira.

O que se verifica na prática é que, caso o pedido de assistência judiciária gratuita não logre êxito, as partes são forçadas a desistir do processo, abrindo mão da última chance para a reversão das situações desfavoráveis que são vividas pelas mesmas, cerceando o seu direito constitucional de acesso à justiça.

O deferimento do benefício se mostra plenamente viável, encontrando arrimo em farta jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná. A corroborar esse entendimento, colaciona-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado (grifos nossos):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2RECURSOS – CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NA HIPÓTESE.RECURSO PROVIDO. TJPR – 10ª C.CÍVEL – AI – 1674313-2 – ARAUCÁRIA – REL.: LUIZ LOPES – UNÂNIME – J. 19.10.2017

No mesmo sentido, reza a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Não reconhecer este direito às empresas litigantes seria um sério descumprimento ao princípio fundamental de acesso à justiça, configurando assim, um erro injustificável.

Portanto, caso a sua empresa esteja em uma situação desfavorável financeiramente, mas ainda sim tenha créditos a receber, ou mesmo contratos a revisar, fique tranquilo. As custas processuais não precisam ser nenhuma preocupação iminente.

Recomendamos a ótima matéria publicada pela Advogada Michele Tows: “Qual o tempo de tramitação de um processo previdenciário?”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br