Carregando...
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-03
09 out

Microempreendedor individual: como posso me tornar um?

Em virtude das últimas mudanças da economia, muitas pessoas têm tentado conseguir, ou mesmo complementar, a renda arriscando-se a criação do seu negócio próprio. Em questão de uma década, se popularizou a prática de comércio e oferta de serviços individuais, principalmente facilitadas com o uso da internet e das diversas formas de comunicação instantâneas existentes.

A fim de formalizar a prática comercial dessas pessoas físicas, foi criada a figura do Microempreendedor Individual pela Lei Complementar 128/2008. A lei estabelece que o Microempreendedor Individual é o empresário individual que tenha o faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano, que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa, que contrate apenas um empregado e que exerça as atividades listadas como as atividades permitidas ao MEI.

Ou seja, estando presentes estes requisitos considera-se o empresário apto a possuir um registro de Microempreendedor individual.

E qual é a vantagem de se regularizar através do MEI?

É, além da regularização da situação fiscal, a possibilidade de venda para o estado, possuir o CNPJ, a possibilidade de emitir nota fiscal, a facilidade na obtenção de crédito, tributos em valores fixos e com custo mensal baixos (tanto no INSS, ISS ou ICMS) e ainda direitos e benefícios previdenciários.

Quais os documentos necessários para requerer a formalização do Microempreendedor Individual?

É necessário apenas o número do CPF, o título de eleitor ou ainda a última declaração do imposto de renda, o CEP de onde será exercida a atividade (pode ser a residência, se ali for o local estabelecido) e por fim o número de telefone celular utilizado.

Em relação ao alvará, será primeiramente concedido de forma gratuita, se atendidas todas as exigências e se a atividade pretendida for autorizada. O requerimento é atualmente todo feito por meio eletrônico, e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual sai imediatamente após a informação de todos os dados.

Apesar do procedimento gratuito, após a formalização há a cobrança mensal de tributos que somam aproximadamente R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais no total. A variação fica por conta da variedade de serviços ou produtos que podem ser ofertados e garantem, por exemplo, a emissão das notas fiscais e os direitos previdenciários.

É possível trabalhar no modelo de sociedade?

Fica vedado ao Microempreendedor Individual ter um sócio. Apesar do nome autoexplicativo, em razão de não existir o contrato social e não haver a necessidade de formalizar na Junta Comercial, o empresário individual apenas pode atuar em nome próprio. Também não pode ser considerado apto a participar de uma Microempresa Individual aquele que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ou ainda pensionista ou servidor público em atividade.

Quais são as atividades que são permitidas ao Microempreendedor Invidiual?

Nem todas as atividades são permitidas em regularizar-se via MEI. Aquelas que são permitidas estão previstas no anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, a qual determina as limitações do sistema de Simples Nacional e sua aplicação, englobando as áreas de comércio, serviços, indústria, construção civil e agropecuária como as mais expressivas. A orientação jurídica pode ajudar no detalhamento dessas áreas.

Histórico

A criação da figura do Microempreendedor Individual completou, no mês de julho, dez anos de existência. Ela foi criada para que os trabalhos informais pudessem ser ainda mais rentáveis e dentro da legalidade. Resta demonstrado nesses dez anos que aparticipação dessa economia de profissionais antes autônomos e informais pode ser muito expressiva na contabilidade social e contributiva para o aumento do PIB.

A facilidade para a criação da Microempresa Individual (MEI), a praticidade de emissão de notas fiscais e a garantia de uma atividade regular permitiu que muitos empresários iniciassem sua atividade empresarial nesta última década de forma simplificada e, ao superar o faturamento de R$ 81.000,00 anuais, pudessem ser convertidas em Microempresas ou mesmo Empresas de Pequeno Porte, podendo transitar entre os regimes de forma retroativa, se necessário.

Recomendamos a ótima matéria publicada pelo Advogado Felipe Mendonça: “Reforma Trabalhista: o que muda no pagamento das horas extras”, clique aqui.

Dúvidas, críticas e sugestões sobre o assunto, serão muito bem-vindas! Por favor contate-nos pelo e-mail felipe@vec.com.br

microempreendedor individual michele-towsMichele Tows | OAB/PR 70.058

Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, Centro Universitário Curitiba, 2015;
Bacharela em Direito, Centro Universitário Curitiba (2014);
Graduanda em Ciências Econômicas, Universidade Federal do Paraná, em curso.