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21 fev

Como funciona o Processo Trabalhista – Parte II

Em continuidade ao texto “Como Funciona o Processo Trabalhista – Parte I”, hoje abordarei a possibilidade de reforma da sentença prolatada pelo juiz por meio da interposição de recursos, os quais visam à correção de qualquer injustiça contida na decisão, isto é, à incorreta solução da lide.

Recursos e a possibilidade de revisão da decisão

Publicada a sentença, a parte pode interpor recurso visando à modificação da decisão proferida pelo juiz, de modo que lhe seja mais favorável.

Frise-se que a sentença, depois da sua publicação, não pode ser alterada, a não ser que haja erros materiais que necessitem ser retificados, o que pode ser feito de ofício ou a requerimento das partes, ou então por meio de embargos de declaração, que visam ao saneamento de eventual omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão (artigo 494 do CPC e artigo 897-A, caput e § 1º da CLT).

Assim, se a(s) parte(s) quiser(em) alterar o mérito da decisão proferida pelo juiz singular, ela(s) deve(m) interpor o recurso cabível. No caso do Processo do Trabalho, trata-se, via de regra, do Recurso Ordinário (artigo 895 da CLT).

O juízo de admissibilidade do recurso e o Tribunal Regional do Trabalho

Interposto o Recurso Ordinário perante o juiz de primeiro grau, este procede ao juízo de admissibilidade do recurso. Vale dizer: o juiz analisa se o recurso pode ser recebido, de modo que o Tribunal, posteriormente, analise o seu mérito e se pronuncie sobre a irresignação da parte com relação à decisão recorrida.

A admissibilidade do recurso passa, por exemplo, pela análise do pagamento das taxas e despesas processuais (preparo) e do depósito recursal (caso necessária a garantia do juízo). Ainda, analisa-se se o recurso foi interposto no prazo legal e se o advogado que assina a petição tem procuração nos autos, ainda que tácita.

Assim, se o recurso atender aos pressupostos de admissibilidade, ele é recebido pelo juízo de primeiro grau e, após a intimação da parte contrária para que responda a medida recursal, por meio de Contrarrazões, o recurso então é remetido ao Tribunal.

No Tribunal Regional do Trabalho ao qual a vara de origem estiver vinculada, o recurso é distribuído a uma das Turmas, as quais, compostas por Desembargadores do Trabalho, farão o julgamento, por meio de acórdão (decisão colegiada), do recurso interposto.

Veja-se que, neste ato, os desembargadores, revisores da decisão de primeiro grau, poderão revertê-la, desde que a(s) parte(s) os tenham incitado a tal. Por exemplo: João pediu na ação trabalhista a condenação da ré ao pagamento de férias e horas extras. Na sentença, o juiz indeferiu ambos os pedidos alegando que o autor não comprovou, por meio da testemunha ouvida em audiência, que ele não usufruiu das férias a que supostamente teria direito e que teria laborado jornada extraordinária. João, inconformado, recorre ao Tribunal alegando que houve a comprovação de que as férias não foram regularmente usufruídas, mas mantém-se silente quanto à realização das horas extras. O órgão colegiado, pode, reanalisando a matéria fática e probatória do processo, reformar a sentença e deferir o pedido de João quanto às férias, mas não quanto às horas extras, vez que as matérias que o Tribunal pode apreciar no recurso são as delimitadas pelo recorrente, no caso, João, na sua peça.

Recurso de natureza extraordinária: o Recurso de Revista

Quando se diz que o recurso tem natureza extraordinária, como é o caso do Recurso de Revista (artigos 896 e seguintes da CLT), cabível no âmbito da Justiça do Trabalho, significa que tal medida não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, mas sim analisar o direito e a possível violação à norma jurídica discutida no processo.

O intuito da reforma da decisão colegiada proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho por meio da interposição do Recurso de Revista – direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho – é sanar eventual violação de lei federal ou ofensa à Constituição, bem como uniformizar a jurisprudência entre os Tribunais Regionais do Trabalho.

Trata-se de recurso técnico, com pressupostos rígidos e específicos de conhecimento, que não se destina a apreciar fatos e provas, mas sim resguardar a aplicação da legislação trabalhista vigente.

Do mesmo modo, o Recurso de Revista é dirigido para a Presidência do Tribunal de origem, o qual procede ao juízo de admissibilidade inicial, podendo dar ou denegar seguimento ao recurso. Caso o seguimento seja negado, é cabível o recurso de Agravo de Instrumento (artigo 897, alínea ‘b’ da CLT), que, no processo do trabalho, tem o intuito de “destrancar” o recurso que está no juízo de origem a fim de que siga para o Tribunal que irá julgá-lo – no caso da Revista, o Tribunal Superior do Trabalho.

No próximo artigo, abordarei a fase de Execução trabalhista, a qual tem início após o trânsito em julgado da decisão na fase de conhecimento.

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Paola Odorizzi | OAB/PR 84.906

Advogada (OAB/PR 84.906). Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Academia Brasileira de Direito Constitucional. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Paraná.