03 abr

Práticas V&C – Contratos e Negociações

Através de sua equipe experiente e qualificada, o V&C assessora seus clientes na elaboração de diferentes tipos de contrato, tratando da composição, negociação e conclusão do termo. Além disso, busca incessantemente entender os desafios para criar soluções adequadas, sempre com o objetivo de antecipar eventuais complicações e proteger o cliente da melhor forma possível. Para […]

29 mar

Assembleia geral de credores: requisitos legais

A Assembleia Geral de Credores geralmente é instaurada nos processos de Recuperação Judicial. Trata-se de um ato jurídico previsto tanto no Código Civil quanto na Lei de Recuperação ou Falência, os quais indicam as hipóteses em que sua instauração e continuidade são obrigatórias. Partindo-se do pressuposto que a negociação com os credores é um dos […]

12 mar

A cobrança do ISSQN sobre direito de imagem

Grandes atletas recebem significativa parcela de seus rendimentos por intermédio do direito de imagem. No Brasil, notadamente os jogadores de futebol estão incluídos nesta hipótese. Para fugir do pagamento da alíquota de 27,5% a título de Imposto de Renda sobre estes proventos, os atletas criam empresas para administrar e gerenciar o direito de imagem, aproveitando-se, […]

10 jan

O que é a “Lei do Bem”?

Com o objetivo de incentivar o setor privado a investir em inovação, através da aproximação das empresas a institutos de pesquisas universidades na busca pela potencialização dos resultados, o governo federal editou a Lei 11.196/05, concedendo incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa de desenvolvimento de inovação tecnológica (TD&I), conhecida como “Lei do Bem”. […]

10 dez

Benefícios/incentivos fiscais e seus reflexos no IRPJ e CSLL

Benefícios fiscais e incentivos fiscais possuem na prática o mesmo significado, pois são instrumentos que geram a redução ou a eliminação, direta ou indireta, de algum ônus tributário, decorrentes de lei ou norma específica. Estes benefícios/incentivos estão previstos na própria Constituição da República como instrumentos para a redução de desigualdades regionais e com o objetivo […]

citação de execução fiscal-02
29 out

Prescrição intercorrente na Execução Fiscal: a nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça

Contribuintes que não quitam suas obrigações tributárias no dia do vencimento e não discutem a validade do débito na via administrativa podem, em algum momento, ser surpreendidos com uma citação de uma execução fiscal, procedimento judicial de cobrança adotado pelos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Como regra, para que determinada pessoa possa apresentar sua […]

contribuição do fgts-03
12 set

Contribuição sobre o fgts em caso de dispensa imotivada é devida?

A Lei Complementar nº 110/01 prevê o recolhimento de contribuição social por parte dos empregadores de 10% sobre o valor depositado no FGTS em casos de dispensa imotivada do empregado. A referida lei também define as finalidades que justificam a sua cobrança. Porém, desde 2013 o Governo Federal tem utilizado os valores recolhidos a este […]

simples nacional-03
06 ago

Simples Nacional: como funciona?

Antes de adentrar ao funcionamento do Simples Nacional é preciso ter em mente que se trata de um regime tributário diferenciado e compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Toda a sua regulamentação decorre da Lei Complementar nº 123/06, com algumas alterações relevantes trazidas pela Lei […]

autuação da receita federal
23 jul

Recebi uma autuação da receita federal, e agora?

Quando constada irregularidades no recolhimento de tributos ou nas declarações apresentadas, a Receita Federal comunica o contribuinte do cometimento de infração à legislação tributária. Ela será formalizada por meio de um auto de infração. A autuação não pode ocorrer de forma arbitrária pela autoridade fiscal, por isso, somente é autorizada a ser efetivada após a […]