12 mar

A cobrança do ISSQN sobre direito de imagem

Grandes atletas recebem significativa parcela de seus rendimentos por intermédio do direito de imagem. No Brasil, notadamente os jogadores de futebol estão incluídos nesta hipótese. Para fugir do pagamento da alíquota de 27,5% a título de Imposto de Renda sobre estes proventos, os atletas criam empresas para administrar e gerenciar o direito de imagem, aproveitando-se, […]

25 jan

Dano moral e redes sociais: ofensa à honra objetiva das empresas

Com a internet houve a facilitação da troca e da exposição de informações pelos usuários, especialmente com a utilização das redes sociais. Nesse contexto, abriu-se a possibilidade de serviços e produtos serem avaliados como um reflexo da experiência vivida pelos consumidores. Inclusive, redes sociais como o Facebook permitem que os seus usuários atribuam notas às […]

10 jan

O que é a “Lei do Bem”?

Com o objetivo de incentivar o setor privado a investir em inovação, através da aproximação das empresas a institutos de pesquisas universidades na busca pela potencialização dos resultados, o governo federal editou a Lei 11.196/05, concedendo incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizem pesquisa de desenvolvimento de inovação tecnológica (TD&I), conhecida como “Lei do Bem”. […]

03 jan

Arbitragem: um método eficiente para a solução de conflitos

A arbitragem é uma forma de resolução de conflitos assim como a conciliação e a mediação, porém é uma alternativa que não se desenvolve perante o Poder Judiciário, mas sim em um juízo arbitral. No Brasil é regulada pela Lei 9.307/96. Na arbitragem as partes escolhem uma pessoa física ou jurídica para dirimir a controvérsia […]

10 dez

Benefícios/incentivos fiscais e seus reflexos no IRPJ e CSLL

Benefícios fiscais e incentivos fiscais possuem na prática o mesmo significado, pois são instrumentos que geram a redução ou a eliminação, direta ou indireta, de algum ônus tributário, decorrentes de lei ou norma específica. Estes benefícios/incentivos estão previstos na própria Constituição da República como instrumentos para a redução de desigualdades regionais e com o objetivo […]

citação de execução fiscal-02
29 out

Prescrição intercorrente na Execução Fiscal: a nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça

Contribuintes que não quitam suas obrigações tributárias no dia do vencimento e não discutem a validade do débito na via administrativa podem, em algum momento, ser surpreendidos com uma citação de uma execução fiscal, procedimento judicial de cobrança adotado pelos Municípios, Estados, Distrito Federal e União. Como regra, para que determinada pessoa possa apresentar sua […]

telecomunicações cobrança de taxas
24 set

A utilização do solo, subsolo e espaço aéreo pelas redes de telecomunicações pode ser tributada pelos municípios?

Muitos Municípios têm efetivado a cobrança de valores pela utilização do solo, subsolo, espaço aéreo de vias públicas de empresas de telecomunicações que possuem rede de cabos espalhados pelo seu território. Porém, estão os Municípios autorizados a cobrarem qualquer valor das empresas de telecomunicações? A discussão surge quanto à competência para a criação e arrecadação […]

desaposentação bruno vosgerau
19 set

Desaposentação: INSS pode cobrar os valores já pagos?

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 661256 vetou a possibilidade da desaposentação, que consistia no recálculo do valor do benefício de aposentadoria em decorrência da continuidade ou da volta do trabalhador em contribuir com a previdência social. Até esta decisão ser proferida, muitos segurados obtiveram o direito de ter […]

contribuição do fgts-03
12 set

Contribuição sobre o fgts em caso de dispensa imotivada é devida?

A Lei Complementar nº 110/01 prevê o recolhimento de contribuição social por parte dos empregadores de 10% sobre o valor depositado no FGTS em casos de dispensa imotivada do empregado. A referida lei também define as finalidades que justificam a sua cobrança. Porém, desde 2013 o Governo Federal tem utilizado os valores recolhidos a este […]