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29 mar

Assembleia geral de credores: requisitos legais

A Assembleia Geral de Credores geralmente é instaurada nos processos de Recuperação Judicial. Trata-se de um ato jurídico previsto tanto no Código Civil quanto na Lei de Recuperação ou Falência, os quais indicam as hipóteses em que sua instauração e continuidade são obrigatórias.

Partindo-se do pressuposto que a negociação com os credores é um dos pilares básicos do processo de recuperação judicial, a Assembleia Geral de Credores possui uma relevância enorme para o juízo universal.

Como funciona na prática?

A importância da Assembleia geral de credores em uma recuperação judicial é evidente, mas apenas tem cabimento desde que haja objeção. Diante da ausência de qualquer objeção oferecida por qualquer credor, a Assembleia, apesar de prevista na Lei, sequer existirá, e o plano apresentado, se em conformidade com os requisitos legais, será homologado pelo juiz do feito quando da concessão da recuperação judicial.

Entretanto, havendo qualquer objeção, o administrador judicial deve instaurar a Assembleia de credores tão logo possua o plano de recuperação judicial da empresa devedora. Neste caso, a própria Lei prevê que os credores devem ser os responsáveis pelas aprovações, rejeições ou mesmo modificações do plano apresentado.

Para que seja possível, a Assembleia de credores deverá ser convocada pelo próprio juiz da recuperação/falência, a partir de informações disponibilizadas nos órgãos oficiais (DJE) e jornais de grande circulação, com antecedência mínima de quinze dias antes da data marcada, indicando para os credores a ocorrência do ato.

Entendendo que há qualquer necessidade de deliberação do plano, realizadas as convocações e marcada das datas, os credores podem comparecer em Assembleia para exercer seu voto sobre as questões deliberativas.

Eu sou credor de uma empresa em Recuperação Judicial, tenho que ir na Assembleia em que fui convocado?

Conforme informado, apesar de comumente realizada, a Assembleia por si só não é um ato obrigatório e assim, por lógica, também não poderia ser obrigatório para todos os credores comparecerem.

Caso haja interesse, o credor pode comparecer ou ser representado por qualquer pessoa, física ou jurídica, credora ou não, para que seus direitos sejam assegurados nas votações.

Importante frisar que há a necessidade de comparecimento de um número mínimo de credores. Caso o correspondente número não seja alcançado, uma segunda Assembleia será marcada, a qual irá prosseguir com qualquer número de interessados.

Ainda, podem representar os credores o sindicato de trabalhadores de sua categoria, contanto que os credores estejam devidamente associados ao sindicato e o representante da categoria esteja munido com uma procuração com poderes especiais e expressos para assim o fazer.

Importante ressaltar que, via de regra, o peso do voto é proporcional ao valor da dívida, ou seja, os maiores credores têm mais votos na Assembleia. Excepcionalmente, respeitando-se regra legal, há possibilidade de os votos serem contabilizados unitariamente, mas são raras as recuperações que isso ocorre.

E como funciona a Assembleia?

Como regra geral, a solenidade é presidida pelo administrador judicial, indicando para secretário um dos credores, na linha do artigo 37 da Lei de Recuperação Judicial. Entretanto, caso haja alguma objeção à pessoa do administrador ou seja deliberado algo a respeito de seu afastamento, a reunião deverá ser presidida pelo maior credor presente.

Uma vez definido o presidente, caberá a este manter a ordem e boa condução dos trabalhos, disponibilizando lista de presença, colhendo votos, apontando ressalvas, lavrando ata, promovendo leitura dos atos, comunicando resultado etc.

Importante ressaltar que não é permitido que os credores, ainda que em sua maioria, promovam alterações no plano, ou seja, cabe a eles apenas aceitar ou não os termos propostos.

Conclusão

Conforme adiantado no introito do presente texto, a Assembleia Geral de Credores é um dos principais pilares da efetiva recuperação da empresa e, assim sendo, possui uma série de requisitos a serem respeitados.

Sempre que determinada Assembleia for instaurada, o credor terá a faculdade de comparecer na solenidade, pessoalmente ou representado. Caso não compareça, será obrigado a se sujeitar à decisão tomada pelos demais credores.

retenção de documentos michele-towsMichele Tows | OAB/PR 70.508

Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário Unicuritiba.