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12 mar

A cobrança do ISSQN sobre direito de imagem

Grandes atletas recebem significativa parcela de seus rendimentos por intermédio do direito de imagem. No Brasil, notadamente os jogadores de futebol estão incluídos nesta hipótese.

Para fugir do pagamento da alíquota de 27,5% a título de Imposto de Renda sobre estes proventos, os atletas criam empresas para administrar e gerenciar o direito de imagem, aproveitando-se, assim, de uma alíquota inferior e recolhendo menos imposto, consequentemente.

Porém, em virtude desta prática, municípios têm cobrado destas empresas que gerenciam e administram o direito de imagem dos atletas o ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), interpretando que a cessão deste direito configura uma prestação de serviço e, deste modo, sujeita-se à tributação de referido imposto, que pode variar de 2% a 6% sobre o valor da nota emitida.

Entretanto, nestes casos não há serviço prestado, pois a cessão do direito é apenas a sua transmissão a um terceiro para que possa fruí-lo mediante remuneração, caracterizada por uma obrigação de dar/entregar, na qual não está presente nenhuma obrigação de fazer apta a ser considerada como serviço.

Por este motivo, entende-se que esta cessão, sem que haja uma obrigação de fazer a ela relacionada, não pode ser tributada pelo ISSQN.

É importante que se diga que há controvérsia na hipótese em que há cessão do direito de imagem vinculada a uma determinada obrigação de fazer, como por exemplo a ida de uma atleta a um estúdio para gravar um comercial, uma vez que neste caso poderá, com a utilização do direito de imagem, estar presente esforço, trabalho humano apto a configurar a prestação de um serviço.

Sobre o tema, chama a atenção para possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o caso, reconheça a possibilidade da cobrança do ISSQN sobre a cessão do direito de imagem, uma vez que as decisões proferidas em casos semelhantes têm adotado interpretação mais abrangente. A exemplo cita-se o RE 651.703-PR, em que o Ministro Relator Luiz Fux entendeu não estar o fato gerador do ISSQN limitando a serviço, configurado por uma obrigação de fazer, mas sim pela análise da atividade sobre as perspectivas do (i) benefício gerado a terceiros e (ii) de sua não sujeição ao ICMS ou ao IOF, de modo que toda atividade virtualmente poderia ser tributada pelo ISSQN de forma residual.

Portanto, apesar das controvérsias existentes, até que a matéria seja pacificada pelos Tribunais Superiores, continua a existir a possibilidade de se discutir a não incidência do ISSQN sobre a cessão de direito de imagem.

contribuição fgts Bruno VosgerauBruno Vosgerau | OAB/PR 61.051

Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba.