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04 set

5 coisas que você precisa saber sobre agências reguladoras

1. O que é uma agência reguladora?

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, em regra organizada na forma de autarquia especial, que tem como objetivo regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada a fim de manter a qualidade na prestação dos serviços.

2. Quais são os tipos de agência reguladora

Há agências reguladoras federais, dentre as quais destaca-se a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), bem como agências reguladoras a nível estadual e municipal, como a AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná) e a AMAE (Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém), respectivamente.

3. Quais são as principais funções de uma agência reguladora?

Dentre as principais funções de uma agência reguladora estão: a) levantar dados, analisar e realizar estudos sobre o mercado objeto da regulação; b) elaborar normas disciplinadoras para o setor regulado; c) fiscalizar o cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras; d) promover a defesa dos direitos do consumidor em relação às empresas; e) incentivar a concorrência, a fim de minimizar os efeitos dos monopólios naturais.

4. Quais são as principais agências reguladoras?

Dentre as agências reguladoras têm destaque: a) A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), responsável por regular e fiscalizar as empresas do setor de comunicações; b) A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que tem como função regular, normatizar, controlar e fiscalizar o setor de saúde suplementar do país; c) A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância  Sanitária), que fiscaliza a produção e a comercialização de produtos de consumo pessoal.

5. É possível que haja controle externo das agências reguladoras?

Sim, o controle  externo das agências reguladoras é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, oportunidade na qual a agência reguladora deverá  elaborar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor.